Termos de Uso
Versão de 10/11/2026
1. Sobre estes termos
Estes Termos de Uso regulam o uso do Avocat, sistema de gestão para empresas de serviço oferecido por Jhonata Luiz Moura de Castro, pessoa física, CPF 205.528.207-76 ("Avocat") em useavocat.com. Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
Se você usa o Avocat em nome de uma empresa, declara ter autorização para aceitar estes termos em nome dela.
2. O que o Avocat oferece
O Avocat reúne, num só lugar: ordens de serviço, agenda, cadastro de clientes, funil de vendas (CRM), tarefas, serviços, estoque, financeiro (contas a pagar e a receber), notas de serviço, relatórios fiscais de apoio, vitrine e agendamento online pelo aplicativo de clientes, link de pedidos e um assistente de inteligência artificial.
As funcionalidades podem evoluir com o tempo. Quando uma mudança reduzir algo que você já contratou, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência.
3. Conta e acesso
Para usar o Avocat é preciso informar nome, e-mail válido e senha. Você é responsável por manter a senha em segredo e por tudo o que for feito com o seu acesso.
O proprietário da empresa pode convidar outras pessoas e definir a função de cada uma (por exemplo: Administrador, Financeiro, Operação ou Atendimento). Cada função dá acesso somente às áreas correspondentes.
4. Teste grátis
Toda empresa nova tem 14 dias de teste grátis, sem cadastrar cartão de crédito. Ao fim do teste, o acesso fica pausado até a escolha de um plano. Os dados continuam guardados e voltam a ficar disponíveis quando a assinatura for ativada.
5. Uso permitido
Você se compromete a usar o Avocat de acordo com a lei e a não: tentar acessar dados de outras empresas; enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; sobrecarregar ou atacar o sistema; revender o acesso sem autorização.
O descumprimento destas regras pode levar à suspensão da conta, com aviso prévio sempre que possível.
6. Seus dados e os dados dos seus clientes
Os dados que você cadastra pertencem à sua empresa. O Avocat apenas os armazena e processa para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Você é responsável por ter base legal para cadastrar os dados dos seus clientes e por informá-los sobre esse uso. Cada empresa tem os dados isolados das demais.
7. Notas, relatórios e obrigações fiscais
As notas de serviço emitidas pelo Avocat são documentos de controle e comprovação para o seu cliente e não substituem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nem outros documentos fiscais oficiais.
Os relatórios fiscais (como o relatório mensal das receitas brutas e o controle do limite do MEI) são ferramentas de apoio calculadas a partir das informações que você registra. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais e tributárias é da sua empresa. Em caso de dúvida, consulte um contador.
8. Assistente de inteligência artificial
O assistente pode consultar e registrar informações no sistema a pedido de pessoas da sua equipe. Respostas geradas por inteligência artificial podem conter erros: confira as informações importantes. Ações sensíveis, como exclusões, ficam pendentes até aprovação de uma pessoa.
Cada plano tem um limite mensal de mensagens com o assistente.
9. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o Avocat disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (como provedores de hospedagem e internet). Faremos o possível para avisar com antecedência as manutenções programadas.
O suporte é feito pelo e-mail admuseavocat@gmail.com.
10. Limitação de responsabilidade
O Avocat não se responsabiliza por decisões tomadas com base em informações registradas de forma incorreta, por perdas causadas por uso indevido da conta ou por falhas de serviços de terceiros fora do nosso controle, nos limites permitidos pela lei.
11. Encerramento da conta
Você pode deixar de usar o Avocat a qualquer momento. Após o encerramento da assinatura, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois podem ser excluídos definitivamente. Você também pode pedir a exclusão antes desse prazo.
12. Alterações e foro
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema ou por e-mail com antecedência. O uso contínuo após a data de vigência indica concordância com a nova versão.
Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.